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2013-01-12

Fim do registro "auto de resistência" no Rio de Janeiro

Após alguns dias depois da decisão do governo de São Paulo, a Polícia Civil do Rio de Janeiro determinou o fim do registro “auto de resistência”, seguindo a resolução da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. Agora, as mortes provocadas por policiais devem ser registradas como “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção social” e deverão seguir a portaria da polícia civil n° 553, de 07 de julho de 2011, que determina, entre outras coisas, a preservação do local do ocorrido e a realização de perícia.

A decisão é uma resposta, tardia, a anos de luta e exigência de vários movimentos e organizações de direitos humanos no Rio de Janeiro. Entretanto, entendemos que, embora seja possível considerar um avanço a mudança de nomenclatura, ela é ainda extremamente limitada. Esta alteração apenas se tornará efetiva se as práticas que lhes são subjacentes se alterarem profundamente. É importante lembrar que nenhuma das resoluções ou portarias acima mencionadas são uma novidade legal: primeiro, “auto de resistência” é algo que sequer existe no ordenamento jurídico, embora seja usado como se assim o fosse. De acordo com a legislação, todo homicídio deve ser tratado enquanto tal: como homícidio. E, assim, seguir os trâmites institucionais necessários para sua resolução, iniciando pela investigação (no caso dos autos de resistência iisso não ocorre ou ocorre raramente, como no caso em que as famílias buscam justiça). Em relação à portaria da polícia civil é a mesma coisa: é dever da autoridade pública policial preservar o local do crime e realizar a perícia. A portaria emitida, formulada após o caso do jovem Juan, sequestrado e morto por PMs em 2011 em Nova Iguaçu, é “chover no molhado”.

Por isso, reiteramos que, embora seja um importante e necessário avanço, é preciso ficarmos atentos para o fundamental: as práticas de extermínio que perpassam toda a instituição policial. Sem mudar esta realidade, qualquer resolução ou portaria ou tem um alcance muito limitado ou simplesmente não tem efeito algum.

Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência

Veja a portaria da polícia civil:

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ATOS DA CHEFE DE POLÍCIA

PORTARIA PCERJ Nº 617 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O USO DO TERMO TÉCNICO “LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL” OU “HOMICÍDIO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL” NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 08 de 21 de dezembro da 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime;

R E S O L V E:

Art. 1º – A Autoridade Policial deverá zelar pela adoção, no registro de ocorrência, do termo técnico “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”, conforme o caso, afastando-se o uso da expressão “auto de resistência”.

Art. 2º – Nas hipóteses de “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou de “homicídio decorrente de intervenção policial”, deverão ser adotadas todas as providências elencadas na Portaria PCERJ nº 553, de 07 de julho de 2011.

Art. 3° – O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações adotará as medidas necessárias para viabilizar, no que couber, a implementação do presente ato.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2013"

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