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2012-06-17
Source: desaparecimento forçado

Que se cumpra a Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado

Nós, abaixo-assinados, exigimos que as devidas providências sejam tomadas para que se cumpra no Brasil a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Em vigor desde dezembro de 2010, a Convenção assevera, em seu artigo primeiro, que “o desaparecimento forçado é uma violação proibida em todos os momentos. Nem a guerra, nem o estado de emergência ou razões imperativas de segurança nacional, instabilidade política pública ou emergência podem justificar um desaparecimento forçado”.
O número de casos de desaparecimento no Estado do Rio de Janeiro é aterrorizante: entre 1991 e abril de 2012, foram oficialmente registrados mais de 85 mil desaparecimentos no Estado, segundo dados do Instituto de Segurança Pública.

Ainda não é possível, no entanto, precisar quantos desses correspondem a desaparecimentos forçados, visto que ainda tramita no senado federal uma proposta de lei para a inclusão de um artigo tipificando o crime como tal, conforme recomendações de diferentes convenções internacionais sobre o tema. Indignados com a interrupção ou paralisação de investigações de vários casos que inegavelmente configuram desaparecimento forçado, nos posicionamos publicamente a partir das seguintes determinações:

Nós, abaixo-assinados, exigimos que as devidas providências sejam tomadas para que se cumpra no Brasil a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Em vigor desde dezembro de 2010, a Convenção assevera, em seu artigo primeiro, que “o desaparecimento forçado é uma violação proibida em todos os momentos. Nem a guerra, nem o estado de emergência ou razões imperativas de segurança nacional, instabilidade política pública ou emergência podem justificar um desaparecimento forçado”.

O número de casos de desaparecimento no Estado do Rio de Janeiro é aterrorizante: entre 1991 e abril de 2012, foram oficialmente registrados mais de 85 mil desaparecimentos no Estado, segundo dados do Instituto de Segurança Pública. Ainda não é possível, no entanto, precisar quantos desses correspondem a desaparecimentos forçados, visto que ainda tramita no senado federal uma proposta de lei para a inclusão de um artigo tipificando o crime como tal, conforme recomendações de diferentes convenções internacionais sobre o tema. Indignados com a interrupção ou paralisação de investigações de vários casos que inegavelmente configuram desaparecimento forçado, nos posicionamos publicamente a partir das seguintes determinações:

 A Convenção obriga os países que ratificaram o tratado a “fazer com que o desaparecimento forçado seja punível pelas penas apropriadas, que levem em conta a extrema gravidade do crime” (Artigo 7) e a implementar as medidas necessárias para alinhar sua jurisdição nacional com a da Convenção, inclusive tornar o desaparecimento forçado um crime sob seus sistemas penais nacionais. O tratado também estabelece a obrigação das autoridades competentes de examinar alegações de desaparecimento forçado pronta e imparcialmente;
 A Convenção reconhece o direito da vítima (a pessoa desaparecida e qualquer indivíduo que tenha sofrido prejuízo por resultado direto do desaparecimento) de saber a verdade em relação às circunstâncias do acontecido, o progresso e os resultados da investigação e o destino da pessoa desaparecida. Também exige que os Estados tomem medidas apropriadas para proteger testemunhas, parentes dos desaparecidos, seus advogados e investigadores.

Assim sendo, exigimos a continuidade das investigações de todos os crimes de desaparecimento forçado no Brasil, enfatizando especialmente os seguintes crimes ocorridos no Estado do Rio de Janeiro:

1. Chacina de Acari – 1990
2. Desaparecimento forçado de Fábio Eduardo Soares Santos de Souza e Rodrigo Abílio – Queimados, 2003
3. Desaparecimento forçado de 8 jovens em Vigário Geral – 2005
4. Leandro Neves e Danielle Gonçalves – Quintino, 2006

*Os resumos dos casos seguem anexados a este documento.

No dia da atividade “Mães do Brasil e da Argentina na luta por Justiça” (15/06/2012), assinaram este documento:

1. Rede de Comunidades e Movimentos contra Violência
2. Nora Cortiñas – Madres de Plaza de Mayo – Linea Fundadora
3. Deize Carvalho – Rede contra Violência
4. Debora Silva – Mães de Maio (SP)
5. Izildete Silva – Rede contra Violência
6. Ana Lucia Oliveira – Rede contra Violência
7. Maria dos Anjos Ferreira
8. Vera Lucia Paixão
9. Márcia Jacintho – Rede contra Violência
10. Fernando Luiz Monteiro Soares (Laboratório de Direitos Humanos de Manguinhos)
11. Isabel Mansur
12. Flavia Belchior
13. Adriana Vianna (UFRJ)
14. Fernanda Kilduff (estudante de pós-graduação)
15. Maria Josefina Mastropaolo (estudante de pós-graduação)
16. Juliana Farias (CEVIS/Uerj)

Para assinar, acesse: Que se cumpra a Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado"

Casos:

Chacina de Acari (1990) – Onze jovens sequestrados e desaparecidos

No dia 26 de Julho de 1990, onze pessoas, sendo três meninas e oito rapazes, em sua maioria, moradores da favela de Acari, ou de suas proximidades, foram levadas à força por homens que se diziam policiais, do sítio em que se encontravam em Magé, região metropolitana do Rio de Janeiro. Eles ou seus corpos jamais foram encontrados.
Foi o primeiro grande crime, envolvendo grande número de vítimas de uma só vez, cometido por policiais, em serviço ou não, contra moradores de favelas e periferias pobres, no Rio e no Brasil. Apesar dos numerosos indícios e informações que apontam a participação de policiais militares e civis no sequestro, até hoje o inquérito não foi concluído e ninguém foi denunciado pela Justiça.
O Caso Acari também marcou, portanto, o início da época da impunidade escandalosa em casos de crimes cometidos pelo Estado brasileiro contra seus cidadãos, após o encerramento formal do regime ditatorial iniciado em 1964, e o suposto advento da democracia no país.

As consequências da total falta de investigação e empenho dos poderes do Estado não demoraram a aparecer: em janeiro de 1993, Edméia da Silva Euzébio, uma das mães dos jovens sequestrados mais empenhada na luta por justiça, foi assassinada. Em agosto do mesmo ano, policiais militares que faziam parte do mesmo grupo de extermínio conhecido como “Cavalos Corredores”, envolvido no desaparecimento de 1990, cometeram outro crime medonho, matando 21 pessoas na favela de Vigário Geral. Um mês antes, 8 crianças e jovens haviam sido trucidadas em frente à Igreja da Candelária, centro do Rio. A Era das Chacinas havia definitivamente começado no Brasil. O pesadelo continua até hoje, cobrando vidas, aterrorizando populações, destruindo famílias, pisoteando a democracia e os direitos humanos.

Resistência

Mas o Caso Acari também significou o início da longa e difícil luta das vítimas e familiares de vítimas de tantos crimes. As “Mães de Acari” logo se tornaram símbolo da luta por justiça de pessoas comuns do povo, diante de tanta violência, corrupção, conivência e medo. Deram o primeiro exemplo a muitas mães, pais, irmãos e amigos que se seguiram. Mostraram que não se pode esperar por justiça deixando tudo por conta do Estado, esse mesmo Estado que abriga e promove tantos assassinos e torturadores. O mesmo Estado, aliás, que até hoje não resgatou a imensa dívida social devida pelo Brasil aos milhões de pobres e excluídos que sofrem nessa terra há mais de 500 anos.

Um conhecido jornalista brasileiro (Ivan Lessa) disse uma vez que o Brasil esquece a cada 15 anos o que aconteceu nos últimos 15 anos. Vinte anos após o golpe militar de 1964, o país foi convidado a “reconciliar-se” e a “esquecer” o que havia acontecido durante a ditadura. Nenhum dos torturadores e assassinos que agiram naqueles anos dentro do aparelho do Estado foi levado a julgamento, ao contrário do que aconteceu na grande maioria dos países latino-americanos. O resultado desse “esquecimento” vemos hoje quando execuções sumárias, torturas e desaparecimentos forçados continuam a ser praticados, em número muito maior e atingindo muito mais pessoas, por agentes estatais. Nos recusamos a mais um esquecimento nessa nossa triste história!
Lembrar os 20 anos do caso Acari é portanto acima de tudo um ato de continuidade da busca por justiça, dignidade e verdade. A luta das Mães de Acari não se perdeu no caminho, tampouco foi em vão. De tudo fica um pouco, mas um pouco que será suficiente para tecer o fio da memória que serve para alimentar a luta por justiça e contra a violência do Estado. É tempo de lembrar, e fazer da lembrança combustível para a luta que continua.
Mais informações sobre o caso Acari de 1990
Durante os regimes militares latino-americanos o desaparecimento forçado tornou-se instrumento de repressão e dominação política. Quando os militares latino-americanos começaram a utilizar a prática como um método repressivo, acreditavam ter encontrado a chave para um crime perfeito: dentro da sua lógica inumana, não havendo vítimas, não haveria perseguidos, e, portanto, também não haveria crime. Mas o desaparecimento forçado não foi exclusividade dos regimes militares, o chamado “período democrático” também tem produzido seus desaparecidos, cujo caso mais emblemático é o “Caso Acari”.

O drama de Acari começou no dia 26 de julho de 1990, com o desaparecimento de onze pessoas, sendo três meninas e oito rapazes. Desses onze, oito eram menores de idade. Os “Onze de Acari”, como ficaram conhecidos, desapareceram em Magé, num sítio pertencente a avó de um dos desaparecidos. Eram, em sua maioria, pertencentes a favela de Acari, ou de suas proximidades. Aparentemente, o grupo viajou para fugir de policiais que estavam tentando extorquir dinheiro de alguns deles que supostamente teriam algum envolvimento em assaltos e roubos de cargas de caminhão. Bandidos ou não, o fato concreto é que estes jovens foram retirados deste sítio numa noite de julho de 1990 por homens que se diziam policiais e nunca mais foram vistos. Os corpos jamais foram localizados, mas seus nomes, rostos, e histórias, continuam presentes nas lembranças de cada uma das mães, junto com a esperança por justiça:

Rosana Souza Santos, 17 anos – filha de Marilene Lima e Souza;
Cristiane Souza Leite, 17 anos – filha de Vera Lúcia Flores;
Luiz Henrique da Silva Euzébio, 16 anos – filho de Edméia da Silva Euzébio;
Hudson de Oliveira Silva, 16 anos – filho de Ana Maria da Silva;
Edson Souza Costa, 16 anos – filho de Joana Euzilar dos Santos;
Antônio Carlos da Silva, 17 anos – filho de Laudicena Oliveira do Nascimento;
Viviane Rocha da Silva, 13 anos – filha de Márcia da Silva;
Wallace Oliveira do Nascimento, 17 anos – filho de Maria das Graças do Nascimento;
Hédio Oliveira do Nascimento, 30 anos – filho de Denise Vasconcelos;
Moisés Santos Cruz, 26 anos – filho de Ednéia Santos Cruz;
Luiz Carlos Vasconcelos de Deus, 32 anos – filho de Teresa Souza Costa.

O “desaparecimento” dos onze chegou ao conhecimento internacional graças à campanha incansável das mães das vítimas, as “Mães de Acari”. A Anistia Internacional relatou em 1994 que os seqüestradores haviam sido identificados pelo setor de inteligência da Polícia Militar como sendo policiais militares do 9º Batalhão da Polícia Militar em Rocha Miranda, estado do Rio de Janeiro, e como detetives do Departamento de Roubo de Carga, da 39ª Delegacia de Pavuna, Rio de Janeiro. A investigação indicava que os policiais militares envolvidos vinham extorquindo algumas das vítimas antes do seqüestro. Segundo denúncias feitas na época do caso, alguns desses policiais seriam integrantes de um grupo de extermínio denominado “Cavalos Corredores”.
Os corpos dos onze ainda não foram localizados, apesar de várias tentativas fracassadas por parte das mães e das autoridades públicas. De acordo com informações recebidas pela Anistia Internacional, as buscas feitas pelas autoridades em possíveis locais de enterro foram negligentes e destrutivas, possivelmente resultando em danos permanentes aos locais. Como os corpos ainda não foram encontrados, nunca houve nenhum processo judicial. O seqüestro dos onze jovens continua envolto em total impunidade.
A dor e o sofrimento das “Mães de Acari” não se restringiram ao desaparecimento dos filhos. Estenderam-se na forma desrespeitosa e no descaso com que foram tratadas pelo poder público. A dor e o sofrimento estenderam-se no assassinato de Edméia Euzébio, uma das “Mães de Acari”, assassinada no dia 15 de janeiro de 1993, enquanto saía de um presídio, onde fazia investigações por conta própria em busca de obter informações que levassem a solucionar o caso. A dor e o sofrimento estendem-se até hoje na ausência de justiça, reparação e na impunidade dos culpados. “Não tem corpo não tem crime”, é a resposta que ouviram repetidamente ao longo de vinte anos das autoridades policiais responsáveis pelo caso. A dor e o sofrimento estão inscritos no corpo fatigado e na alma ofendida de cada uma delas. Gravidez psicológica, diabete emocional, dores físicas e emocionais, angústia, depressão, ansiedade, foram alguns dos efeitos do trauma sentidos pelas mães. A dor e o sofrimento estendem-se em cada novo caso, em cada nova chacina, em cada novo desaparecimento, em cada nova “Mãe de Acari” que continua a perder os filhos assassinados e/ou desaparecidos.
No dia 10 de agosto de 2008 morreu Vera Lucia Flores Leite, mais uma das Mães de Acari. “Falta alguém na minha casa”! Essa era uma frase que Vera sempre dizia, referindo-se à ausência da filha. Desde o desaparecimento de sua filha, a vida de Vera Flores, como a das outras mães, tornou-se uma verdadeira peregrinação em busca de informações sobre o paradeiro dos filhos. Juntamente com outras mães, percorreu cemitérios clandestinos, escritórios, instâncias burocráticas, delegacias de polícia, presídios, conversou com juízes, delegados, secretários de segurança, autoridades policiais, ministros, sempre em busca de informações, e nada. Morreu sem localizar o corpo da filha.
O caso, diante da evidente incapacidade e falta de vontade do Estado brasileiro em investigá-lo e responsabilizar os culpados, foi objeto de petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que seja apreciado pela Corte Interamericana da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Fábio Eduardo Soares Santos de Souza e Rodrigo Abílio – Queimados, 2003

Fábio Eduardo Soares Santos de Souza e um amigo de nome Rodrigo Abílio foram vistos pela última vez em 09/06/2003. O desaparecimento dos dois foi registrado pela mãe de Fábio, Izildete Santos da Silva (Registro de Ocorrência nº: 001539/0055/03). O desaparecimento se deu num contexto de abordagem policial. Os jovens foram abordados por quatro policiais que estavam numa viatura Blazer ao voltarem de uma festa junina que se realizava em um bar, no bairro São Roque, em Queimados. Segundo Izildete, os policiais afirmam que apenas “deu dura nos meninos” e os liberaram. O fato é que os corpos dos dois jovens jamais apareceram. Tampouco voltaram os jovens vivos para contar o que se passou.

Em depoimento prestado pela mãe do jovem Fábio, Izildete afirmou que no dia do desaparecimento ambos foram abordados pelo policial militar Walter Mario Tenório Mariotini Valim. Em razão da busca de informações sobre o paradeiro dos dois jovens o policial fez várias ameaças a Izildete, mandando que ela parasse de andar no Centro do Rio de Janeiro, porque com suas andanças poderia acabar desarquivando o processo que havia sido arquivado. A mãe desse policial também chegou a fazer acusações à dona Izildete, dizendo que se acontecesse qualquer coisa com seu filho depois ela ia se ver, porque outros policiais estavam soltos. Outra ameaça era feita em relação ao outro filho de dona Izildete, um jovem cadeirante. Os policiais diziam que se ela não parasse de buscar informações e denunciar o caso o outro filho poderia desaparecer. O policial Walter Mario Tenório Mariotini Valim disse para ela parar com as denúncias senão iria processá-la, e de fato, chegou a abrir um processo contra dona Izildete.
Dona Izildete tem tido uma dificuldade enorme para levar o caso adiante em razão da falta de informações, falta de provas, ameaças dos policiais e a burocracia das delegacias e demais instituições oficiais por onde tem peregrinado em busca da resolução do caso. Esse mesmo policial também é acusado de envolvimento na Chacina da Baixada.

Desaparecimento forçado de 8 jovens em Vigário Geral – 2005

Na madrugada do dia 13 de dezembro de 2005, depois que policiais militares fizeram uma operação com um veículo blindado em Vigário Geral, traficantes de Parada de Lucas aproveitaram-se da fragilidade dos bandidos locais e invadiram a comunidade para levar os oito jovens, que seriam desafetos deles na guerra do tráfico, que dura quase duas décadas. Os jovens, no entanto, não tinham nenhum envolvimento com o tráfico local, como acontece na imensa maioria dos casos de desaparecimento forçado ou execução sumária de jovens negros moradores de favelas e periferias. Nesse caso de Vigário Geral, as vítimas foram: Roberto da Costa (19 anos), Emerson Barros (13 anos), Renato dos Santos (21 anos), Vanderson Alves (18 anos), Antonio Motta (24 anos), Douglas Roberto Alves Tavares (16 anos), Renato Sacramento (17 anos) e Igor Góes (27 anos). No dia seguinte, a Polícia Civil realizou uma operação, encontrando fardas da PM que teriam sido usadas durante a invasão: segundo matéria publicada pela Folha de São Paulo em 14/12/2005, “cerca de 20 homens vestidos com fardas da Polícia Militar teriam sequestrado os jovens”. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recebeu os familiares dos desaparecidos – e, assim como nos outros casos, parte central da demanda das famílias era que as investigações acontecessem com rapidez e eficiência. Até hoje o caso não foi solucionado.

Leandro Neves e Danielle Gonçalves – Quintino, 2006

No dia 28 de novembro de 2006, por volta das 14h, Danielle Gonçalves saiu da creche onde trabalhava no bairro do Lins de Vasconcelos, após um telefonema de seu marido Leandro Neves que se encontrava ferido por policiais em Quintino. A vítima foi de moto taxi até Quintino, e a partir de então Danielle Lima Gonçalves Fontes e Leandro de Freitas Paiva Neves se encontram desaparecidos.
A ocorrência foi feita três dias depois pelos familiares na 24ª DP, a polícia apresentou dois cadáveres como as supostas vitimas, estes encontrados no Engenho da Rainha pelo 3º Batalhão. Foi iniciado o processo de reconhecimento dos corpos, pelo DNA – alegava-se falta de material para a realização do exame, mas em 2009 o processo se concluiu com resultado negativo. As investigações não tiveram prosseguimento.

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